Toledo ACV, Pereira KMF, Almeida LCB de, Lamy M, Assis SFM de. A política pública de assistência farmacêutica diante das demandas judiciais de fornecimento de medicamento. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 30º de junho de 2015 [citado 17º de novembro de 2025];22(1):131-42. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/6