1.
O protocolo mercosurenho sobre medidas cautelares e o sistema jurídico brasileiro: uma pequena apreciação: Renata Alvares Gaspar. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 25º de junho de 2024 [citado 2º de janeiro de 2026];15. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/264