Medida Provisória: o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF: Felipe Penteado Balera. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 24º de junho de 2024 [citado 2º de janeiro de 2026];14. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/262