A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL”: Rodrigo Carneiro Gomes. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 2024 Jun. 24 [cited 2025 Nov. 17];12. Available from: https://rbdc.com.br/revista/article/view/244