A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU “NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL”: Rodrigo Carneiro Gomes. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 24º de junho de 2024 [citado 1º de janeiro de 2026];12. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/244