O Art. 52, X da Constituição Federal: eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal: Antonio Carlos Faustino, Marcelo dos Santos Bastos. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 24º de junho de 2024 [citado 1º de janeiro de 2026];12. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/242