O impacto da Emenda Constitucional n. 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Marco Antonio Corrêa Monteiro. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 24º de junho de 2024 [citado 17º de novembro de 2025];10. Disponível em: https://rbdc.com.br/revista/article/view/219