“A Constituição E Os Direitos Adquiridos Na Teoria Dos Direitos: Entre O Positivismo E O pós-Positivismo: Geovany Cardoso Jeveaux”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 7, no. 1 (June 19, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/121.