“O décimo Segundo Camelo De Luhmann E O §3º Do Art. 5º Da Constituição Brasileira Acrescico Pela EC N. 45: Inconstitucionalidade a Partir De Uma visão extradogmática Do Direito Tendo Como Paradigma a Alopoiese jurídica: Carlos Alberto Simões De Tomaz”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 6 (June 19, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/151.