“A Teoria Da Constituição à Luz Da Teoria Da Norma: Um Enfoque Com Destaque Para As Normas De Direitos Sociais: Marcus Orione Gonçalves Correia”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 6 (June 19, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/145.