“A Lei Brasileira Sobre O Acesso à Informação Ambiental Como Ferramenta Para a Gestão democrática Do Meio Ambiente: Rachel Biderman Furriela”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 3 (June 18, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/85.