Canas, Vitalino. “Os Efeitos Das Decisões Do Tribunal Constitucional: A Garantia Da Segurança Jurídica, Da Equidade E Do Interesse Público”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 2 (dezembro 30, 2003): 225–238. Acesso em janeiro 2, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/47.