Machado, Flávia Sulz Campos, e Ricardo Maurício Freire Soares. “A Escassez De Recursos E a Efetividade Do Direito Fundamental à Saúde No Sistema jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 24, no. 1 (janeiro 25, 2024): 28–41. Acesso em novembro 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/364.