Fraga, Yasmin Ferreira Rebonato, e Silvio Gabriel Serrano Nunes. “Descumprimento Da Lei Da Reforma Psiquiátrica Em Decisões Judiciais No município De Aracruz, Estado Do Espírito Santo”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 25 (novembro 16, 2025): 220–239. Acesso em janeiro 1, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/431.