Santos, Ricardo Dourado dos, e Renata Salgado Leme. “Condenação Em Corte Internacional De Direitos Humanos Como Meio De Orientar E Estimular As Políticas Públicas Dos Estados Nacionais”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 25 (dezembro 29, 2025): 522–539. Acesso em janeiro 1, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/425.