Souza, Luciano Pereira de, e Carol de Oliveira Abud. “A ‘municipalização’ Dos Limites Das Áreas De Preservação Permanente De Cursos d’água Em áreas Urbanas: Flexibilização Indevida Da proteção Ambiental?”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 24, no. 2 (março 31, 2025): 42–48. Acesso em janeiro 2, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/372.