“A específica interpretação Da Constituição E Dos Tratados Internacionais Em Prol Das Liberdades E De Outros Direitos Humanos: Karina Kassis Dos Reis Jatene, Patrícia Cobianchi Figueiredo”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 20 (June 27, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/344.