“A ampliação Da Legitimidade Do Ministério Público Para Tutelar Direitos Individuais Homogêneos Como Meio De facilitação Do Acesso à Justiça: Mariana Paiva Frizzera, Carlos Henrique Bezerra Leite”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 20 (June 27, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/342.