Lauer, Luiz Fernando Nobre, Renato Braz Mehanna Khamis, e Marcelo Lamy. “Súmula Vinculante N. 25: Equiparação à Fonte primária, Supralegalidade Dos Tratados De Direitos Humanos E a proibição Da prisão Do depositário Infiel”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 22, no. 1 (junho 30, 2015): 117–129. Acesso em novembro 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/7.