“Os Direitos Fundamentais Da criança E Do Adolescente E Os Instrumentos Internacionais De proteção Da infância: Em Busca De Sua Complementaridade: Gabriela Cruz Amato Teixeira”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 22, no. 1 (junho 10, 2024). Acesso em novembro 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/14.