“O Direito De Acesso Ao Ensino Fundamental De 9 Anos. A Competência Estadual Para Regulamentar O Corte etário E a Inconstitucionalidade Da Resolução CNE CEB N. 1 2010: Dâmares Ferreira”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 16 (junho 25, 2024). Acesso em janeiro 1, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/278.