“O Feriado Como Direito Fundamental E Elemento indispensável Para O exercício Da Cidadania No âmbito Do Estado Constitucional: Claudio Maraschin”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 16 (June 25, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/277.