“Constitucionalização Do Direito: Efetividade Das Normas Constitucionais E O Poder Judiciário: Silvia Elena Barreto Saborita”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 16 (junho 25, 2024). Acesso em janeiro 1, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/274.