“Medida Provisória: O Controle Dos Requisitos Constitucionais De relevância E Urgência Pelo Congresso Nacional E Pelo STF: Felipe Penteado Balera”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 14 (junho 24, 2024). Acesso em janeiro 2, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/262.