“A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU ‘NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL’: Rodrigo Carneiro Gomes”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 12 (junho 24, 2024). Acesso em janeiro 1, 2026. https://rbdc.com.br/revista/article/view/244.