“A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU ‘NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL’: Rodrigo Carneiro Gomes”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 12 (June 24, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/244.