“O Impacto Da Emenda Constitucional N. 45 04 Na Doutrina Brasileira Sobre a incorporação Ao Direito Interno E O Status Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos: Marco Antonio Corrêa Monteiro”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 10 (June 24, 2024). Accessed November 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/219.