“A Lei Relativa Ao término Da Vida Sob solicitação E suicídio Assistido E a Constituição Holandesa: Roberto De Araújo Chacon De Albuquerque”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 8 (junho 20, 2024). Acesso em novembro 17, 2025. https://rbdc.com.br/revista/article/view/177.