“Teoria Constitucional-Penal Aplicada à Luz Dos Direitos Humanos. O Ministério Público Na efetivação Dos princípios Gerais Em Prol Das Garantias Fundamentais E Individuais Da Cidadania, Da segurança jurídica E Do Regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 7, nº 1, junho de 2024, https://doi.org/10.5281/zenodo.12520594.