Canas, Vitalino. “Os Efeitos Das Decisões Do Tribunal Constitucional: A Garantia Da Segurança Jurídica, Da Equidade E Do Interesse Público”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 2, dezembro de 2003, p. 225-38, https://doi.org/10.5281/zenodo.11670753.