Machado, Flávia Sulz Campos, e Ricardo Maurício Freire Soares. “A Escassez De Recursos E a Efetividade Do Direito Fundamental à Saúde No Sistema jurídico Brasileiro”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 24, nº 1, janeiro de 2024, p. 28-41, https://doi.org/10.62530/rbdcv24n01p028.