Lisboa, Andressa Felix, et al. “A exclusão Do ANPP Em Casos De Violência doméstica Contra As Mulheres: Implicações Para a Saúde E a proteção De vítimas Em situações De Vulnerabilidade”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 26, junho de 2026, p. e026011, https://doi.org/10.62530/e026011.