Santos, Ricardo Dourado dos, e Renata Salgado Leme. “Condenação Em Corte Internacional De Direitos Humanos Como Meio De Orientar E Estimular As Políticas Públicas Dos Estados Nacionais”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 25, dezembro de 2025, p. 522-39, https://doi.org/10.62530/rbdc25p522.