Oliveira, Maria Cristina Pontes de, e Rosa Maria Ferreiro Pinto. “Saúde Mental E Trabalho: O Direito à Saúde Mental Do Trabalhador Como Desafio Das Políticas Sociais”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 25, dezembro de 2025, p. 477-91, https://doi.org/10.62530/rbdc25p350477.