Almeida, Natalie Maria De Oliveira De, e Edith Maria Barbosa Ramos. “Políticas Públicas De redução De Danos: Uma análise Sobre As Salas De Consumo Assistido No Brasil E Em Portugal”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 25, dezembro de 2025, p. 449-62, https://doi.org/10.62530/rbdc25p449.