“O Direito De Acesso Ao Ensino Fundamental De 9 Anos. A Competência Estadual Para Regulamentar O Corte etário E a Inconstitucionalidade Da Resolução CNE CEB N. 1 2010: Dâmares Ferreira”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 16, June 2024, https://doi.org/10.5281/zenodo.12536317 .