“A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU ‘NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL’: Rodrigo Carneiro Gomes”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 12, June 2024, https://doi.org/10.5281/zenodo.12522416.