F. S. C. Machado e R. M. F. Soares, “A escassez de recursos e a efetividade do direito fundamental à saúde no sistema jurídico brasileiro”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 24, nº 1, p. 28–41, jan. 2024, doi: 10.62530/rbdcv24n01p028.