[1]
A. F. Lisboa, A. R. A. de Moraes, e S. C. de T. Santos, “A exclusão do ANPP em casos de violência doméstica contra as mulheres: implicações para a saúde e a proteção de vítimas em situações de vulnerabilidade”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 26, p. e026011, jun. 2026, doi: 10.62530/e026011.