M. J. M. da Silva e F. de M. D. Frinhani, “O direito fundamental à saúde e o uso das tutelas provisórias de urgência para autorização de procedimentos médicos não cobertos pelos planos de saúde”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 25, p. 418–431, dez. 2025, doi: 10.62530/rbdc25p418.