Y. F. R. Fraga e S. G. S. Nunes, “Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 25, p. 220–239, nov. 2025, doi: 10.62530/rbdc25p220.