R. D. dos Santos e R. S. Leme, “Condenação em Corte Internacional de Direitos Humanos como meio de orientar e estimular as Políticas Públicas dos Estados Nacionais”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 25, p. 522–539, dez. 2025, doi: 10.62530/rbdc25p522.