S. de S. R. Figueirêdo, “Controle judicial sobre ato administrativo de indeferimento de medicamento: uma análise do RE 1.366.243/SC (tema 1.234) a partir da dogmática dos direitos fundamentais”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 25, jun. 2025, doi: 10.62530/rbdc25p011.