[1]
L. F. N. Lauer, R. B. M. Khamis, e M. Lamy, “Súmula Vinculante n. 25: equiparação à fonte primária, supralegalidade dos tratados de direitos humanos e a proibição da prisão do depositário infiel”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 22, nº 1, p. 117–129, jun. 2015, doi: 10.62530/rbdcv22n1p117.