“O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n. 1/2010: Dâmares Ferreira”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 16, Jun. 2024, doi: 10.5281/zenodo.12536317 .