“A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU ‘NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL’: Rodrigo Carneiro Gomes”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 12, Jun. 2024, doi: 10.5281/zenodo.12522416.