[1]
“O impacto da Emenda Constitucional n. 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Marco Antonio Corrêa Monteiro”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 10, Jun. 2024, doi: 10.5281/zenodo.12521797.