“Teoria constitucional-penal aplicada à luz dos direitos humanos. O Ministério Público na efetivação dos princípios gerais em prol das garantias fundamentais e individuais da cidadania, da segurança jurídica e do regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto” (2024) Revista Brasileira de Direito Constitucional, 7(1). doi:10.5281/zenodo.12520594.