Lisboa, A.F., Moraes, A.R.A. de e Santos, S.C. de T. (2026) “A exclusão do ANPP em casos de violência doméstica contra as mulheres: implicações para a saúde e a proteção de vítimas em situações de vulnerabilidade”, Revista Brasileira de Direito Constitucional, 26, p. e026011. doi:10.62530/e026011.