Fraga, Y.F.R. e Nunes, S.G.S. (2025) “Descumprimento da Lei da Reforma Psiquiátrica em decisões judiciais no município de Aracruz, Estado do Espírito Santo”, Revista Brasileira de Direito Constitucional, 25, p. 220–239. doi:10.62530/rbdc25p220.