Souza, L.P. de e Abud, C. de O. (2025) “A ‘municipalização’ dos limites das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água em áreas urbanas: flexibilização indevida da proteção ambiental?”, Revista Brasileira de Direito Constitucional, 24(2), p. 42–48. doi:10.62530/rbdcv24n02p42.