Santos, Ricardo Dourado dos, e Renata Salgado Leme. 2025. “Condenação Em Corte Internacional De Direitos Humanos Como Meio De Orientar E Estimular As Políticas Públicas Dos Estados Nacionais”. Revista Brasileira De Direito Constitucional 25 (dezembro): 522-39. https://doi.org/10.62530/rbdc25p522.